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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	016	Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 10.06.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	016	Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 10.06.2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	015	Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 02.06.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	015	Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 02.06.2025.	Download
Projetos em tramitação na Câmara	2025	015	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Rio Maria para o exercício de 2026 e dá outras providências.	Download
Portaria	2025	014 DE 2025.	Nomeia a Servidora DENILSON PEREIRA DA SILVA e dá outras providências.	Download
Ata Ordinária	2025	014	Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 30.05.2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	014	Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 30.05.2025.	Download
Decreto	2025	013 de 2025	Concede Título de Cidadão Riomariense ao Sr. Ivandi Augusto de Paula e dá outras providências.	Download
Portaria	2025	013	Portaria nº 013 de 2025.	Download