| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| LOA | 2026 | Lei nº 883 de 2026 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Rio Maria - Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 887 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Maria/PA, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 886 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação e a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Rio Maria, na forma que especifica e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 885 de 2026 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 884 | Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos do Município de Rio Maria e dá outras providências. Parque Ambiental Municipal Thelma Severo Resende Paulinelli. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 131 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para instituir o respectivo cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e conta bancária específica para gestão de recursos, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 130 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Rio Maria/PA, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 128 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 067 de 28 de dezembro de 2017, para promover a adequação ao novo regime constitucional de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 2014, de 16 de janeiro de 2025, e estabelece normas de transição e cooperação fiscal. | Download |
| Portaria | 2026 | 065 | Portaria 065 de 2026. | Download |
| Portaria | 2026 | 063 | Portaria nº 063 de 2026. | Download |