Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Portaria	2025	028	Portaria nº 028 de 2025.	Download
Portaria	2025	027	Portaria nº 027 de 2025.	Download
Portaria	2025	026	Portaria nº 026 de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	026	Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 12.09.2025.	Download
Portaria	2025	025	Portaria nº 025 de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	025	Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 11.09.2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	025	Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 11.09.2025.	Download
Portaria	2025	024	Portaria nº 024 de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	024	Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 10.09.2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	024	Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 10.09.2025.	Download