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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Portaria	2026	054	Portaria nº 054 de 2026.	Download
Portaria	2026	053	Portaria nº 053 de 2026.	Download
Portaria	2026	052	Portaria nº 052 de 2026.	Download
Portaria	2026	051	Portaria nº 051 de 2026.	Download
Portaria	2026	050	Portaria nº 050 de 2026.	Download
Portaria	2026	049	Portaria nº 049 de 2026.	Download
Portaria	2026	048	Portaria nº 048 de 2026.	Download
Portaria	2026	047	Portaria nº 047 de 2026.	Download
Portaria	2026	046	Portaria nº 046 de 2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	014	Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026.	Download