Acrescenta a Seção VI ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 144/2018, instituindo normas sobre as obrigações da concessionária de distribuição de energia elétrica e provedores de internet Telecom, quanto à manutenção de sua rede, bem como sanções administrativas pelo descumprimento, no exercício do poder de polícia municipal sobre segurança e ordenamento territorial, e da outras providências.