| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 2026 | 183 | Acrescenta a Seção VI ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 144/2018, instituindo normas sobre as obrigações da concessionária de distribuição de energia elétrica e provedores de internet Telecom, quanto à manutenção de sua rede, bem como sanções administrativas pelo descumprimento, no exercício do poder de polícia municipal sobre segurança e ordenamento territorial, e da outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 1500 | Dispõe sobre a política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 017 | Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 30/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 016 | Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 30/04/2026 | Download |
| Ata Ordinária | 2026 | 016 | 16ª Sessão ordinária - ATA - 04/05/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 015 | Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27/04/2026 | Download |
| Ata Ordinária | 2026 | 015 | 15ª Sessão ordinária - ATA - 28/04/2026 | Download |
| Ata Ordinária | 2026 | 014 | 14ª Sessão ordinária - ATA - 27/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 014 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 24/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013-3 | Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 24/04/2026 | Download |