| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 2025 | 1483 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas, em conformidade com os dispositivo Art. 76-B do ato das disposições constitucionais da CF | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1482 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de Conceição do Araguaia (REFIS MUNICIPAL 2025), e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1481 | Dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio com a Associação dos Lavradores e Trabalhadores Rurais da Colônia Joncon, para o apoio financeiro à realização do 13º Festa do Peão do Assentamento PA Joncon - "Lote 08", e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1480 | Altera a Lei Municipal nº 1.425/2024, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1477 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, por meio do convênio celebrado com a Liga Esportiva de Conceição do Araguaia - PA, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1476 | Dispõe sobre a remuneração temporária e transitória, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que trabalharem na praia durante o veraneio, no período 04/07/2025 à 27/07/2025 no município de Conceição do Araguaia - PA, e dá outras providência. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1475 | Dispõe sobre reajuste salarial que especifica, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1474 | Dispõe sobre reajuste salarial que especifica, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1473 | Dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio com a Associação dos Trabalhadores Rurais da Colônia União do Araguaia, para o apoio financeiro à realização do "29º aniversário dos assentamentos PA Chibiu e PA Milhomem", e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 1472 | Dispõe sobre a criação, regulamentação e utilização da identidade visual da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM) de Conceição do Araguaia - PA, e dá outras providências. | Download |