Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Balancete Financeiro	2026	002	Balancete financeiro de fevereiro de 2026	Download
Ata Ordinária	2026	001	1ª Sessão ordinária - ATA - 02/02/2026	Download
Balancete Financeiro	2026	001	Balancete financeiro de janeiro de 2026	Download
Ato da Mesa	2026	001	Dispõe sobre a comissão de representação da Câmara Municipal durante o período de Recesso Legislativo, e dá outras providências.	Download