| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2025 | 1458 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 027 | Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11/08/2025 | Download |
| Ata Ordinária | 2025 | 027 | 27ª Sessão ordinária - ATA - 11/08/2025 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 026 | Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04/08/2025 | Download |
| Ata Ordinária | 2025 | 025-1 | Informamos que não houve sessão plenária devido ao recesso parlamentar no mês de JULHO de 2025. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 025-1 | Informamos que não houve sessão plenária devido ao recesso parlamentar no mês de JULHO de 2025. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 025 | Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 30/06/2025 | Download |
| Ata Ordinária | 2025 | 024 | 24ª Sessão ordinária - ATA - 23/06/2025 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 024 | Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 23/06/2025 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2025 | 023 | Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 16/06/2025 | Download |