Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Projetos em tramitação na Câmara	2024	396	Projeto de Lei n° 396	Download
Projetos em tramitação na Câmara	2024	395	Projeto de Lei n° 395	Download
Projetos em tramitação na Câmara	2024	394	Projeto de lei n ° 394	Download
Projetos em tramitação na Câmara	2024	393	Projeto de Lei n° 393	Download
Lei Ordinária	2024	379	Lei Municipal n° 379	Download
Lei Ordinária	2024	378	Lei Municipal n° 378	Download
Lei Ordinária	2024	377	Lei Municipal 377	Download
Lei Ordinária	2024	376	Lei Municipal n° 376	Download
LOA	2024	374/2023	Estima Receita e Fixa a despesas do município de Sapucaia-PA, exercício de 2024.	Download
Pauta da sessão plenária	2024	14	Pauta da 14ª Sessão Ordinaria de 07 de maio de 2024	Download