Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	13	Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 05 de maio de 2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	12	Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 04 de abril de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	12	Ata da 12ª Sessão Ordinária de 04 de abril de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	11	Ata da 11ª Sessão Ordinária de 03 de abril de 2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	11	Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 03 de abril de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	10	Ata da 10ª Sessão Ordinária de 02 de abril de 2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	10	Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 02 de abril de 2025	Download
Agenda externa do presidente	2025	09	Agenda do Presidente referente ao mês de setembro de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	09	Ata da 9ª Sessão Ordinária de 01 de abril de 2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	09	Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 01 de abril de 2025	Download