Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Agenda externa do presidente	2026	01	Agenda do Presidente referente ao mês de janeiro de 2026.	Download
Ata Ordinária	2026	01	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2026.	Download
Carta de Serviço	2026	01	Declaração de atas de adesão.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	01	Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2026.	Download
Balancete Financeiro	2026	002	Balancete Financeiro referente ao mês de fevereiro de 2026	Download
Balancete Financeiro	2026	001	Balancete Financeiro referente ao mês de janeiro de 2026	Download
Plano anual de contratações	2026	001	PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026	Download