Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	02	Ata da 2ª Sessão Ordinária de 18 de fevereiro de 2024	Download
Resolução	2025	02	Resolução 002 de 17 de fevereiro de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	01	Pauta da 1ª Sessão Ordinaria de 17 de fevereiro de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	01	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2024	Download
Resolução	2025	01	Resolução 001 de 17 de fevereiro de 2025.	Download
Agenda externa do presidente	2025	01	Agenda do Presidente referente ao mês de janeiro de 2025.	Download
Balancete Financeiro	2025	007	Balancete Financeiro referente ao mês de julho de 2025.	Download
Balancete Financeiro	2025	006	Balancete Financeiro referente ao mês de junho de 2025.	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025.	Download
Balancete Financeiro	2025	004	Balancete Financeiro referente ao mês de abril de 2025.	Download