| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 20 | Pauta da 20ª Sessão Ordinária de 11 de junho de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 19 | Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 10 de junho de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 18 | Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 09 de junho de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 17 | Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 08 de junho de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 16 | Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 07 de maio de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 15 | Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 06 de maio de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 14 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 05 de maio de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 13 | Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 04 de maio de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 12 | Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 09 de abril de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 11 | Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 08 de abril de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 10 | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 07 de abril de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 09 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 06 de abril de 2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 08 | Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 05 de marçode 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 07 | Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 04 de março de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 06 | Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 03 de mnarço de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 05 | Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 02 de março de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 04 | Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 03 | Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 02 | Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 01 | Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2026. | Download |