Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	28	Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 04 de setembro de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	27	Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 03 de setembro de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	26	Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 02 de setembro de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	25	Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 1° de setembro de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	24	Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	23	Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 06 de agosto de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	22	Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	21	Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 04 de agosto de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	20	Pauta da 20ª Sessão Ordinária de 05 de junho de 2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	19	Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 04 de junho de 2025	Download