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Perguntas e respostas

Nesta seção são disponibilizadas as perguntas frequentes sobre esta Câmara Municipal e ações no âmbito de sua competência.

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00hr às 14:00. O Legislativo fica na Avenida 22, nº 890, Setor Jardim Maringá, Rio Maria – Pará, CEP 68530-000, Fone: (94) 3428-1402 | Email: camara1982@gmail.com | Fanpage: Câmara Municipal de Vereadores de Rio Maria.
É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.
1) Leitura da Ata; 2) Matérias dos Expediente; 3) Comunicação de líderes; 4) Grande Expediente; 5) Explicações Pessoais.
Os vereadores realizam 4 sessões ordinárias por mês, segunda-terça-quarta e quinta feira de cada mês, das 09:00 ás 12:00hrs
1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas;
São quatro comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 2) COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; 3) CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) CATMA - Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
Permanentes e Temporárias.
Plenário (de vereadores).
Um anos.
Presidente, 1º secretário e 2º secretário.
Regimento Interno.
Constituição Federal e Constituição Estadual.
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde do meio ambiente, entre outras.
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, 1º e 2º secretários); constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
2025-2028
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
Quatro anos.
É eleito pelo voto direto e secreto da população.
Não. Os vereadores de Rio Maria não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais)
Sim, todos ganham o mesmo valor.
R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais)
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
11 VEREADORES