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Projetos em tramitação na Câmara
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2025
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Projeto de Lei nº 022 de 2025 Executivo
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Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rio Maria, e dá outras providências.
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Projetos em tramitação na Câmara
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2025
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Projeto de Lei Complementar nº 014 de 2025 - Executivo
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Altera dispositivo da Lei Municipal 637, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Rio Maria e dá outras providências, para incorporar, de forma definitiva, gratificação ao piso salarial dos profissionais da educação que especifica, instituir a disciplina Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade, e dá outras providências.
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