| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar as despesas necessárias à desapropriação, por utilidade pública, de imóvel destinado à ampliação do Cemitério Pública Municipal de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 005 | Projeto de Lei Ordinária de 2026. Institui, no Município de Rio Maria-PA, a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPMTEA), cria o Sistema Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Maria - CMDPCD, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. De autoria da Vereadora Sheila Marcelino Sampaio. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 004 | Projeto de Lei Complementar nº 004 de 2026 - Poder Executivo. Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 097, de 05 de junho de 2023, para redefinir e atualizar as atribuições do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 004 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Maria, Estado do Pará, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 002 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para instituir o respectivo cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) e conta bancária específica para gestão de recursos, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 002 | Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa no Município de Rio Maria , e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 001 2026 - Executivo | Emenda à Lei Orgânica - Altera o § 8º e acrescenta §§ 16, 17, 18 e 19 ao art. 146 da Lei Orgânica do Município de Rio Maria, Estado do Pará, para adequar o regime de execução orçamentária impositiva das emendas parlamentares individuais, estabelecendo a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) para ações e serviços públicos de saúde em observância ao princípio da simetria constitucional, às diretrizes de transparência e à Notificação nº 460/2025/4ª Controladoria/TCM-PA, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2026 | 001 | Institui o Dia Municipal para a realização do Congresso da Agricultura Familiar e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | Projeto de Lei nº 022 de 2025 Executivo | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rio Maria, e dá outras providências. | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | Projeto de Lei Complementar nº 014 de 2025 - Executivo | Altera dispositivo da Lei Municipal 637, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Rio Maria e dá outras providências, para incorporar, de forma definitiva, gratificação ao piso salarial dos profissionais da educação que especifica, instituir a disciplina Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade, e dá outras providências. | Download |