| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 030 | Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 20.10.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 029 | Pauta da 29ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 19.10.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 028 | Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 08.10.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 027 | Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 07.10.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 026 | Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 04.09.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 025 | Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 03.09.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 024 | Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 02.09.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 023 | Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 01.09.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 022 | Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 24.08.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 021 | Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 07.08.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 020 | Pauta da 20ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 06.08.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 019 | Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 05.08.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 018 | Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 25.06.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 017 | Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 24.06.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 016 | Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2026. Data 23.06.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 015 | Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2026. Data 22.06.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 014 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013 | Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 28.05.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 012 | Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 22.05.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 011 | Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 010 | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 27.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 009 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 23.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 008 | Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 17.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 007 | Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 16.04.2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 006 | Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 19.03.2026 | Download |