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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
LAI - Regulamentação	2018	001 2018	Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Maria, Estado do Pará e, cria normas de procedimento e dá outras providências.	Download
LAI - Regulamentação	2017	389	Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.	Download