Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2026	004	Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 17.03.2026.	Download
Ata Ordinária	2026	003	Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 16.03.2026.	Download
Ata Ordinária	2026	002	Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 24.02.2026.	Download
Ata Ordinária	2026	001	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 23.02.2026	Download