| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 041 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 041-2025, de 07-11-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 039 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 039-2025 de 23-10-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 037 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 037-2025, de 16-10-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 036 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 036-2025, de 09-10-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 035 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 035-2025, de 03-10-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 034 | Relatório do Projeto de Lei nº 034-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 032 | Relatório do Projeto de Lei nº 032-2025 de 25-09-2025, Dispõe sobre a criação do Centro de Referencia e Acolhimento á Mulher CRAM | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 031 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 031-2025, de 05-09-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 030 | Relatório Final do Projeto de Lei nº 030-2025, de 05-09-2025 | Download |
| Projetos em tramitação na Câmara | 2025 | 029 | Relatório do Projeto de Lei nº 029-2025 | Download |