| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 025-1 | Informamos que não houve sessão plenária devido ao recesso parlamentar no mês de JULHO de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 025 | Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 26/06/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 024 | Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 18/06/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 023 | Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 12/06/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 022 | Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 05/06/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 021 | Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 29/05/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 020 | Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 25/05/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 019 | Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 22/05/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 018 | Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 15/05/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 017 | Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 30/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 016 | Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 30/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 015 | Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 014 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 24/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013-3 | Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 24/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013-2 | Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 24/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013-1 | Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 24/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 012 | Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 10/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 011 | Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 01/04/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 010 | Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 27/03/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 009 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 20/03/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 008 | Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 13/03/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 007 | Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 06/03/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 006 | Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 27/02/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 005 | Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 004 | Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 23/02/2026 | Download |