Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	027	Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11/08/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	026	Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04/08/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	025-1	Informamos que não houve sessão plenária devido ao recesso parlamentar no mês de JULHO de 2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	025	Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 30/06/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	024	Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 23/06/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	023	Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 16/06/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	021	Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 02/06/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	020	Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 27/05/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	019	Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 26/05/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	018	Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 19/05/2025	Download