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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2025	005	Denomina a "Praça José Alano Almeida Mourão", no município de Conceição do Araguaia, regulamentando sua nomenclatura de origem.	Download
Decreto	2025	004	Denomina a "Praça das Mães Julieta Maranhão Lima" no município de Conceição do Araguaia, preservando sua nomenclatura de origem.	Download
Decreto	2025	003	Concede títulos de honra ao mérito, a Primeira Igreja Batista, pelos seus cinquenta anos, "Jubileu de ouro" no município de Conceição do Araguaia e a Junta de Missões Nacionais pelos investimentos missionários na região sul paraense.	Download