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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	027	27ª Sessão ordinária - ATA - 11/08/2025	Download
Ata Ordinária	2025	025-1	Informamos que não houve sessão plenária devido ao recesso parlamentar no mês de JULHO de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	024	24ª Sessão ordinária - ATA - 23/06/2025	Download
Ata Ordinária	2025	023	23ª Sessão ordinária - ATA - 17/06/2025	Download
Ata Ordinária	2025	020	20ª Sessão ordinária - ATA - 27/05/2025	Download
Ata Ordinária	2025	019	19ª Sessão ordinária - ATA - 26/05/2025	Download
Ata Ordinária	2025	018	18ª Sessão ordinária - ATA - 19/05/2025	Download
Ata Ordinária	2025	017	17ª Sessão ordinária - ATA - 12/05/2025	Download
Ata Ordinária	2025	016	16ª Sessão ordinária - ATA - 05/05/2025	Download
Ata Ordinária	2025	015	15ª Sessão ordinária - ATA - 29/04/2025	Download