| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 2021 | 267 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 228 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 196 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 183 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 166 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 108 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2021 | 086 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2020 | 3616 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2020 | 3612 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19). | Download |
| Decreto | 2020 | 3544 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus ( COVID-19). | Download |