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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	07	Ata da 7ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	06	Ata da 6ª Sessão Ordinária de 11 de março de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	05	Ata da 5ª Sessão Ordinária de 10 de março de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	04	Ata da 4ª Sessão Ordinária de 20 de fevereiro de 2025	Download
Ata Ordinária	2025	03	Ata da 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024	Download
Ata Ordinária	2025	02	Ata da 2ª Sessão Ordinária de 18 de fevereiro de 2024	Download
Ata Ordinária	2025	01	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2024	Download