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Biblioteca Legislativa - COVID19
Aqui você encontra as Leis Municipais e Decretos com a finalidade de combate ao COVID19.
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Lei Municipal
2020
492
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Lei Municipal
2020
494
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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