Biblioteca Legislativa - COVID19
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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Municipal 2021 000-1 Não houve Leis relacionados ao combate do COVID-19 em Fevereiro de 2021 Download
Lei Municipal 2021 000 Não houve Leis relacionados ao combate do COVID-19 em Janeiro de 2021 Download
Lei Municipal 2020 494 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Download
Lei Municipal 2020 492 Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download