Disciplina as atribuições e os procedimentos para contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Rio Maria.
Dispõe sobre a desafetação parcial de bens públicos com finalidade de regularização fundiária no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.