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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	012	Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 20.05.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	011	Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 19.05.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	010	Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 23.04.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	009	Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 22.04.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	008	Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 15 de abril de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	007 - A	Declaração de não realização de Sessões Ordinárias em Julho de 2025.	Download
Ata Ordinária	2025	007	Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 14.04.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	006	Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025. Data:20.03.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	005	Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 19.03.2025.	Download
Ata Ordinária	2025	004	Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2025. Data: 18.03.2025.	Download