| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 014 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013 | Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 28.05.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 012 | Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 22.05.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 011 | Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 010 | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 27.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 009 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 23.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 008 | Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 17.04.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 007 | Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 16.04.2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 006 | Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 19.03.2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 005 | Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026. 18.03.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 004 | Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026. 17.03.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 003 | Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026. 16.03.2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 002 | Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 24.02.2026 | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 001 | Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026. Data: 23.02.2026 | Download |