Altera a Lei Complementar Municipal nº 067 de 28 de dezembro de 2017, para promover a adequação ao novo regime constitucional de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 2014, de 16 de janeiro de 2025, e estabelece normas de transição e cooperação fiscal.