| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Complementar | 2026 | 135 | Institui a Zona Especial de Chácaras de Recreio - ZECR, disciplina o parcelamento do solo urbano e rural para fins de chacreamento e condomínios de chácaras no Município de Rio Maria, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 134 | Cria 03 (três) cargos públicos de provimento efetivo de Nutricionista para composição do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Rio Maria, Estado do Pará, altera o quantitativo de vagas e a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal 637, de 1º de julho de 20210, visando a adequação do Município às exigência técnica e normativas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e às diretrizes do Conselho Federal de Nutricionistas, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 133 | Denomina Unidade Básica de Saúde Francisco Fogaça de Castro localizada na Vila Placas, zona rural do Município de Rio Maria, Estado do Pará. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 132 | Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 097, de 05 de junho de 2023, para redefinir e atualizar as atribuições do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 131 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para instituir o respectivo cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e conta bancária específica para gestão de recursos, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 130 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Rio Maria/PA, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2026 | 128 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 067 de 28 de dezembro de 2017, para promover a adequação ao novo regime constitucional de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 2014, de 16 de janeiro de 2025, e estabelece normas de transição e cooperação fiscal. | Download |