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Tipo do documento
Ano
Número
Descrição
Arquivo
Resolução
2017
001
Resolução n.º 001 de abril de 2017 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar)
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Resolução
2015
002/2015
Resolução nº 002 de dezembro de 2015 (Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências)
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