Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Resolução	2017	002	Resolução n.º 002 de maio de 2017 (Dispõe sobre as alterações do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia)	Download
Resolução	2017	001	Resolução n.º 001 de abril de 2017 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar)	Download
Resolução	2015	002/2015	Resolução nº 002 de dezembro de 2015 (Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências)	Download