Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	007	Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 11/03/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	006	Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 10/03/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	005	Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 25/02/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	004	Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 21/02/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	003	Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 17/02/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	002	Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 10/02/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	001	Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 03/02/2025	Download
Pauta da sessão plenária	2025	000	Informamos que não houve sessão plenária no mês de JANEIRO de 2025 devido ao recesso parlamentar.	Download