Lei Municipal nº 1204 de dezembro de 2014 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências - LDO 2015)
Lei Municipal n.º 1193 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências - LDO 2014)
Lei Municipal n.º 1170 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências - LDO 2013)