Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	014	14ª Sessão ordinária - ATA - 28/04/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	013	13ª Sessão ordinária - ATA - 22/04/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	012	12ª Sessão ordinária - ATA - 15/04/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	011	11ª Sessão ordinária - ATA - 07/04/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	010	10ª Sessão ordinária - ATA - 31/03/2025	Download
Ata Ordinária	2025	009	9ª Sessão ordinária - ATA - 24/03/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	008	8ª Sessão ordinária - ATA - 17/03/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	007	7ª Sessão ordinária - ATA - 12/03/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	006	6ª Sessão ordinária - ATA - 10/03/2025;	Download
Ata Ordinária	2025	005	5ª Sessão ordinária - ATA - 25/02/2025;	Download